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Ontem, às 13h30min, foi realizada a 9ª reunião extraordinária da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul. Logo no começo dos trabalhos, foi iniciado o duelo regimental na sessão.
O presidente da Casa, Ilário Keller (PTB) informou que a Mesa elaborou o Projeto Decreto Legislativo 02/2012 que dispõe sobre a composição do Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos ou permitidos no Município de Santa Cruz do Sul – AGERSANT, alegando omissão da Comissão de Obras e Serviços Públicos, Agricultura e Pecuária.
Em relação à documentação pedida pela Comissão, Ilário Keller comunicou que o Executivo municipal informou que não havia necessidade, porque os documentos encaminhados à Câmara estão de acordo com os princípios da legalidade.
O vereador Alceu Crestani (PSDB defendeu a ilegalidade do encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo (PDL), cuja autoria deveria ser da Comissão, defendendo que não teve acesso à resposta da prefeita e salientando a importância dos documentos, citando que os pedidos foram feitos baseados na Lei Orgânica e regimento interno do legislativo.
O presidente da Casa suspendeu a reunião para definição da pauta de votação, baseado nos 16 projetos da ordem do dia.
No reinício dos trabalhos, o vereador Edmar Hermany (PP) pediu que constasse em ata o parecer sobre a ilegalidade do encaminhamento do PDL, cuja autoria deveria ser da Comissão, e dizendo que está aguardando a documentação solicitada ao Executivo municipal, bem como solicitando audiência pública e pedindo uma data para ser sabatinados os indicados.
Após debates sobre a matéria, Francisco Carlos Smidt (PTB) indicou 4 projetos a serem votados, incluindo o PDL, que foram aprovados pelos vereadores. O Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2012 da AGERSANT foi através do voto secreto, porém os vereadores, Hildo Ney Caspary (PP), Nasário Eliseu Bohnen (DEM), Alceu Crestani (PSDB), Hermany (PP), Neri Siqueira (PSDB), não votaram de acordo com requerimento entregue à Presidência.
Os vereadores da base governista votaram a favor e mais o voto do Presidente aprovaram o projeto. Considerando a estratégia utilizada pelos partidos da oposição, o PDL deverá ser decidido no Judiciário.
Fonte: Adolfo Nassur / Diário Regional
Data: 03/02/2012
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